HC 950463 - ACORDAO

HC 950463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fala do magistrado na decisão de pronúncia não ultrapassou os limites legais: referiu-se às provas para verificar materialidade e indícios de autoria, não constituindo juízo de certeza sobre as qualificadoras nem influenciando indevidamente o Conselho de Sentença; a análise deve ser contextualizada e a pronúncia visa apenas à probabilidade, submetendo as qualificadoras ao Júri.

Parties
Agravante: JESRIEL NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Qualificadoras, Dolo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Qualificadoras Dolo Fundamentação Judicial

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Parties

JESRIEL NUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Modalidade do dolo e necessidade de especificação na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fala do magistrado na decisão de pronúncia não ultrapassou os limites legais: referiu-se às provas para verificar materialidade e indícios de autoria, não constituindo juízo de certeza sobre as qualificadoras nem influenciando indevidamente o Conselho de Sentença; a análise deve ser contextualizada e a pronúncia visa apenas à probabilidade, submetendo as qualificadoras ao Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 80-85 que denegou a ordem.