HC 960610 - DECISAO

HC 960610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual, ao manter a pronúncia, motivou de forma adequada a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo excesso de linguagem que usurpasse a competência do Tribunal do Júri nem adiantamento de juízo de certeza; assim, não cabe habeas corpus substituindo recurso próprio nem cassação do acórdão por alegado excesso de linguagem.

Parties
Paciente: DARIO SOARES REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Qualificadoras, Animus Necandi, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Qualificadoras Animus Necandi Ampla Defesa +1 more

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Parties

DARIO SOARES REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 caráter interlocutório da decisão de pronúncia e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal estadual, ao manter a pronúncia, motivou de forma adequada a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo excesso de linguagem que usurpasse a competência do Tribunal do Júri nem adiantamento de juízo de certeza; assim, não cabe habeas corpus substituindo recurso próprio nem cassação do acórdão por alegado excesso de linguagem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.