AREsp 2784863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve efetiva apreciação pelo Tribunal de origem da questão relativa ao alegado excesso de linguagem e à violação do art. 413, caput e §1º do CPP, faltando o requisito do prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; ademais, ao relator incumbe monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: WESLEY RANGEL CAJADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Processo Civil (norma Aplicável Ao Procedimento) Excesso De Linguagem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY RANGEL CAJADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do excesso de linguagem e da violação do art. 413, caput e § 1º do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 se a matéria relativa ao excesso de linguagem configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve efetiva apreciação pelo Tribunal de origem da questão relativa ao alegado excesso de linguagem e à violação do art. 413, caput e §1º do CPP, faltando o requisito do prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; ademais, ao relator incumbe monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.