REsp 1862787 - DECISAO

REsp 1862787 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juiz se limitou a examinar as provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria em atenção ao art. 413, §1º do CPP, sem adentrar o mérito da ação ou proferir juízo condenatório; além disso, a pretensão de revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios Suficientes De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios Suficientes De Autoria

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Parties

ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 verificação da presença de indícios suficientes de autoria na fase de pronúncia
  3. 3 limites da fase de pronúncia quanto ao exame de excludentes de ilicitude e culpabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juiz se limitou a examinar as provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria em atenção ao art. 413, §1º do CPP, sem adentrar o mérito da ação ou proferir juízo condenatório; além disso, a pretensão de revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.