HC 867397 - DECISAO

HC 867397 - DECISAO

O tribunal, ainda que tenha considerado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, concedeu parcialmente a ordem de ofício por constatar excesso de linguagem na decisão de pronúncia — em que o juiz de primeiro grau utilizou expressões que configuraram juízo de certeza sobre autoria e animus necandi, capazes de influenciar os jurados — determinando o desentranhamento e a prolação de nova pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, do CPP; determinou-se também a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: JARDEL MAICO BRAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na vertente substitutiva, mas ordem concedida em parte: anulada a sentença de pronúncia quanto a JARDEL MAICO BRAS e determinada reavaliação da custódia preventiva
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

JARDEL MAICO BRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Excesso de prazo/necessidade de reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Limites da fundamentação na pronúncia e risco de influenciar o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O tribunal, ainda que tenha considerado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, concedeu parcialmente a ordem de ofício por constatar excesso de linguagem na decisão de pronúncia — em que o juiz de primeiro grau utilizou expressões que configuraram juízo de certeza sobre autoria e animus necandi, capazes de influenciar os jurados — determinando o desentranhamento e a prolação de nova pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, do CPP; determinou-se também a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na vertente substitutiva, mas ordem concedida em parte: anulada a sentença de pronúncia quanto a JARDEL MAICO BRAS e determinada reavaliação da custódia preventiva

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia quanto ao paciente JARDEL MAICO BRAS, determinando que outra seja proferida nos termos do art. 413, § 1º, do CPP
  • Determinar que o Juízo de origem proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da custódia preventiva imposta ao paciente, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP