HC 875650 - DECISAO
Por se tratar de impetração com nítido caráter substitutivo de recurso/revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado e ante a ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado; assim, indeferiu‑se a liminar e não se conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: FÁBIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Linguagem, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
FÁBIO DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus é meio adequado para desconstituição de condenação com trânsito em julgado
- 2 se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia capaz de configurar flagrante constrangimento ilegal
- 3 se o writ está sendo utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração com nítido caráter substitutivo de recurso/revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado e ante a ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado; assim, indeferiu‑se a liminar e não se conheceu do writ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique‑se.
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