HC 921128 - DECISAO

HC 921128 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante do excesso de linguagem verificado no acórdão do Tribunal de origem — que proferiu juízo de certeza acerca da autoria e do dolo de matar, apto a influenciar o Conselho de Sentença e a invadir competência do Tribunal do Júri —, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado, determinando que outro seja proferido nos exatos termos do art. 413, § 1º, do CPP, evitando juízos de certeza e linguagem capaz de influenciar os jurados.

Parties
Paciente: PRISCILA DE ANDRADE CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ E Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro seja proferido nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Anulação De Acórdão
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Anulação De Acórdão

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Parties

PRISCILA DE ANDRADE CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Writ E Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem em acórdão/sentença de pronúncia
  3. 3 invasão da competência do Tribunal do Júri por juízo de certeza

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante do excesso de linguagem verificado no acórdão do Tribunal de origem — que proferiu juízo de certeza acerca da autoria e do dolo de matar, apto a influenciar o Conselho de Sentença e a invadir competência do Tribunal do Júri —, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado, determinando que outro seja proferido nos exatos termos do art. 413, § 1º, do CPP, evitando juízos de certeza e linguagem capaz de influenciar os jurados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro seja proferido nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido nos exatos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal