AREsp 2833343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP, descrevendo provas e indicando indícios suficientes de autoria sem antecipar juízo condenatório; assim, não houve excesso de linguagem e o recurso especial não mereceu provimento, sem demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR FRANCISCO DO PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR FRANCISCO DO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP, descrevendo provas e indicando indícios suficientes de autoria sem antecipar juízo condenatório; assim, não houve excesso de linguagem e o recurso especial não mereceu provimento, sem demandar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.