AREsp 2576701 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo regimental não demonstraram erro na decisão agravada; a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem porquanto o juiz, em juízo de admissibilidade, referiu‑se às provas constantes dos autos para verificar a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NELSON CAMILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Juízo De Admissibilidade Da Acusação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Juízo De Admissibilidade Da Acusação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo regimental não demonstraram erro na decisão agravada; a decisão de pronúncia não apresentou excesso de linguagem porquanto o juiz, em juízo de admissibilidade, referiu‑se às provas constantes dos autos para verificar a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial