HC 991512 - DECISAO

HC 991512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia estava preclusa por não ter sido impugnada por recurso em sentido estrito, não tendo sido demonstrado prejuízo nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Júri

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Parties

FELIPE ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia pode ser conhecida em habeas corpus
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não interposição de recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia estava preclusa por não ter sido impugnada por recurso em sentido estrito, não tendo sido demonstrado prejuízo nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.