HC 916533 - DECISAO

HC 916533 - DECISAO

Houve excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de origem ao afirmar categoricamente o animus necandi e outros fatos com certeza, ultrapassando o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP e podendo influir no ânimo dos jurados; assim, conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar nova pronúncia sem as máculas constatadas.

Parties
Agravante: DIRCON STRECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem, Anulando O Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo regimental; conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Animus Necandi
Penal Processual Penal Constitucional Excesso De Linguagem Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Animus Necandi

Case Brief

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Parties

DIRCON STRECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem, Anulando O Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excessode linguagem em decisão de pronúncia em face do art. 413, §1º, do CPP
  2. 2 invasão de competência do Tribunal do Júri por juízo de certeza na pronúncia
  3. 3 conhecer ou não do habeas corpus em face da alegação de vício formal

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de origem ao afirmar categoricamente o animus necandi e outros fatos com certeza, ultrapassando o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP e podendo influir no ânimo dos jurados; assim, conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida para anular o acórdão e determinar nova pronúncia sem as máculas constatadas.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do habeas corpus e conceder a ordem.
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.