AREsp 2244389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas indicou provas da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, § 1º do CPP, sem emitir juízo de valor ou empregar argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAEL ARAUJO DOS ANJOS; Agravante: CLEVERTON FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAEL ARAUJO DOS ANJOS

Agravante

CLEVERTON FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 Prejulgamento e influência no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limites do exame em recurso especial (proibição de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas indicou provas da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, § 1º do CPP, sem emitir juízo de valor ou empregar argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.