REsp 2089943 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, ultrapassou os limites do pedido recursal e emitiu juízo de valor definitivo sobre a tese de legítima defesa, utilizando linguagem peremptória que configura excesso de linguagem e pode influenciar o convencimento dos jurados, ofendendo o art. 413, §1º, do CPP; diante do entendimento dominante sobre o tema e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão e determinar a prolação de novo acórdão observando os limites do pedido recursal.

Parties
Recorrente: LÍDIA DE JESUS PRATES MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Declaração De Nulidade Do Acórdão Recorrido
Outcome
Dado provimento ao recurso especial; declarada a nulidade do acórdão recorrido; determinado que outro acórdão seja proferido observando os limites do pedido recursal e sem excesso de linguagem.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Nulidade, Recursos Especiais, Limites Da Cognição Em Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDIA DE JESUS PRATES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Declaração De Nulidade Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de instância ordinária incorreu em excesso de linguagem ao emitir juízo definitivo sobre a tese de legítima defesa, extrapolando os limites do recurso defensivo e violando o art. 413, §1º, do CPP.
  2. 2 Se a pronúncia pode ser substituída por absolvição sumária quando demonstrada inequívoca causa de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 415 do CPP.
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ e limites do caso para provimento monocrático.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, ultrapassou os limites do pedido recursal e emitiu juízo de valor definitivo sobre a tese de legítima defesa, utilizando linguagem peremptória que configura excesso de linguagem e pode influenciar o convencimento dos jurados, ofendendo o art. 413, §1º, do CPP; diante do entendimento dominante sobre o tema e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão e determinar a prolação de novo acórdão observando os limites do pedido recursal.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial; declarada a nulidade do acórdão recorrido; determinado que outro acórdão seja proferido observando os limites do pedido recursal e sem excesso de linguagem.

Orders

  • Declara a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determina que outro acórdão seja proferido, observando-se os limites do pedido recursal e sem incorrer no vício de excesso de linguagem.