AREsp 2865634 - DECISAO

AREsp 2865634 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porque o magistrado limitou-se a apontar elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, utilizando expressões como "materialidade do crime" e "in dubio pro societate" no contexto apropriado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, porque o magistrado limitou-se a apontar elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, utilizando expressões como "materialidade do crime" e "in dubio pro societate" no contexto apropriado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão de pronúncia.
  • Publique-se.