AREsp 2438169 - DECISAO

AREsp 2438169 - DECISAO

Houve prequestionamento e, quanto ao mérito, não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia ou no acórdão que a confirmou, pois as decisões limitaram-se a expor elementos indiciários e a apontar fragilidades nos álibis, dentro dos limites do art. 413, § 1º do CPP, sem prejulgar o mérito; portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDALMO DA CONCEIÇÃO; Corréu: Erikson Tayroni; Corréu: Thiago Lúcio de Arcanjo; Corréu: Jonathan Evangelista Firmo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial: negar provimento.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Art. 413, § 1º Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especials Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Art. 413, § 1º Do CPP Prequestionamento +2 more

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Parties

EDALMO DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Erikson Tayroni

Corréu

Thiago Lúcio de Arcanjo

Corréu

Jonathan Evangelista Firmo

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão que a confirmou
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a pronúncia extrapolou os limites do art. 413, § 1º do CPP e prejudicou a imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento e, quanto ao mérito, não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia ou no acórdão que a confirmou, pois as decisões limitaram-se a expor elementos indiciários e a apontar fragilidades nos álibis, dentro dos limites do art. 413, § 1º do CPP, sem prejulgar o mérito; portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial: negar provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.626-2.628 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se