AREsp 2932483 - DECISAO

AREsp 2932483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a sentença de pronúncia por excesso de linguagem envolveria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia observou os limites legais ao indicar de forma comedida elementos de materialidade e indícios de autoria, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO CÉSAR AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Sentença De Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Indícios De Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Excesso De Linguagem Sentença De Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

TIAGO CÉSAR AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre explicitação de indícios na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular a sentença de pronúncia por excesso de linguagem envolveria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia observou os limites legais ao indicar de forma comedida elementos de materialidade e indícios de autoria, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.