AREsp 2713393 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais formuladas dependiam de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660) e discutiam preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem capaz de influenciar o Tribunal do Júri
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se alegações relativas a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais formuladas dependiam de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660) e discutiam preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.