HC 1017175 - DECISAO

HC 1017175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão de pronúncia, sendo interlocutória, não exibiu excesso de linguagem capaz de usurpar competência do Tribunal do Júri ou de influenciar indevidamente os jurados, limitando-se a relatar fatos e indícios que justificam a submissão ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA CAMPOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Recurso Cabível, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Recurso Cabível Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 natureza interlocutória da pronúncia e respeito à presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso ordinário cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão de pronúncia, sendo interlocutória, não exibiu excesso de linguagem capaz de usurpar competência do Tribunal do Júri ou de influenciar indevidamente os jurados, limitando-se a relatar fatos e indícios que justificam a submissão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.