AREsp 2861779 - DECISAO

AREsp 2861779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não há conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DAIANE MARQUES PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Impugnação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Excesso De Linguagem Pronúncia Impugnação Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DAIANE MARQUES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica e adequada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ exigindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência ou não de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não há conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.