HC 1019185 - DECISAO

HC 1019185 - DECISAO

Constatada a utilização de linguagem categórica e conclusiva no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que extrapolou o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, § 1º, do CPP e usurpou competência do Tribunal do Júri, houve flagrante ilegalidade por excesso de linguagem, impondo a anulação do acórdão e a determinação de que outro seja proferido com fundamentação comedida, respeitando os limites do juízo de pronúncia.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular o acórdão por excesso de linguagem e determinar que outro seja proferido observando os limites do art. 413, § 1º, do CPP.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Animus Necandi, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Animus Necandi Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem no acórdão que manteve a pronúncia
  2. 2 alcance da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em ato judicial

Ratio Decidendi

Constatada a utilização de linguagem categórica e conclusiva no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que extrapolou o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, § 1º, do CPP e usurpou competência do Tribunal do Júri, houve flagrante ilegalidade por excesso de linguagem, impondo a anulação do acórdão e a determinação de que outro seja proferido com fundamentação comedida, respeitando os limites do juízo de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular o acórdão por excesso de linguagem e determinar que outro seja proferido observando os limites do art. 413, § 1º, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. 8001156-13.2023.8.05.0244, por excesso de linguagem.