AREsp 3051914 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial por provimento do agravo regimental, porquanto o Tribunal de origem debateu a matéria federal nos embargos de declaração; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório da pronúncia apenas demonstrou a existência de justa causa, materialidade e indícios de autoria, mantendo qualificadoras que não são passíveis de exclusão na fase do iudicium accusationis, salvo manifesta improcedência, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Deste
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
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Parties

CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Deste

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decote de qualificadoras na fase do iudicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por provimento do agravo regimental, porquanto o Tribunal de origem debateu a matéria federal nos embargos de declaração; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório da pronúncia apenas demonstrou a existência de justa causa, materialidade e indícios de autoria, mantendo qualificadoras que não são passíveis de exclusão na fase do iudicium accusationis, salvo manifesta improcedência, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ