RHC 227292 - DECISAO

RHC 227292 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi não conhecido por ser interposto contra acórdão que não conheceu da impetração, estando inadmissível nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; ademais, não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois ela se limitou a fundamentar indícios de autoria e materialidade conforme art. 413, §1º do CPP, e a mera menção a 'provas' não equivale a afirmação de certeza sobre o crime ou a responsabilidade do réu.

Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Sousa; Recorrente: Guilherme de Carvalho Goncalves Sousa; Recorrente: Joao Paulo de Carvalho Goncalves Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Inadmissibilidade Recursal, Preclusão, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Inadmissibilidade Recursal Preclusão Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Francisco das Chagas Sousa

Recorrente

Guilherme de Carvalho Goncalves Sousa

Recorrente

Joao Paulo de Carvalho Goncalves Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi não conhecido por ser interposto contra acórdão que não conheceu da impetração, estando inadmissível nos termos do art. 105, II, a, da Constituição; ademais, não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois ela se limitou a fundamentar indícios de autoria e materialidade conforme art. 413, §1º do CPP, e a mera menção a 'provas' não equivale a afirmação de certeza sobre o crime ou a responsabilidade do réu.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.