HC 1085538 - DECISAO

HC 1085538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; no mérito, não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a decisão a quo se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria conforme art. 413, §1º do CPP, sem afirmar a culpabilidade do acusado ou usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VINICIUS BRITZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em sentido estrito nº 5001961-05.2025.8.21.0146)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Habeas Corpus, Nulidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Habeas Corpus Nulidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

VINICIUS BRITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em sentido estrito nº 5001961-05.2025.8.21.0146)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; no mérito, não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a decisão a quo se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria conforme art. 413, §1º do CPP, sem afirmar a culpabilidade do acusado ou usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se