AREsp 1815511 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada (excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º do CPP) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERSON LUIS MENEZES DA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Linguagem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

EVERSON LUIS MENEZES DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413, §1º do Código de Processo Penal (excesso de linguagem)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração de provas e eventual desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada (excesso de linguagem nos termos do art. 413, §1º do CPP) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.