AREsp 1563777 - ACORDAO

AREsp 1563777 - ACORDAO

Da leitura dos fundamentos do Tribunal de origem não se verificou excesso de linguagem apto a influenciar o Conselho de Sentença; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade, a exposição da materialidade e dos indícios suficientes nessa fase não configura excesso, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Jeová Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp)
Processual Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Prequestionamento In Dubio Pro Societate Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jeová Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia/embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Da leitura dos fundamentos do Tribunal de origem não se verificou excesso de linguagem apto a influenciar o Conselho de Sentença; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade, a exposição da materialidade e dos indícios suficientes nessa fase não configura excesso, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento