HC 624636 - DECISAO

HC 624636 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem no acórdão de pronúncia porque a Corte apenas descreveu e sintetizou provas e indícios suficientes que autorizam a pronúncia, sem atribuir certeza ou valoração inequívoca da responsabilidade criminal, preservando a soberania do Conselho de Sentença; assim, não há nulidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JOSIMAR KOSSMANN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão no HC n.5000195-49.2020.8.24.0067/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Qualificadora, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Qualificadora Tribunal Do Júri

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Parties

JOSIMAR KOSSMANN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão no HC n.5000195-49.2020.8.24.0067/SC)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade de qualificadora na pronúncia
  3. 3 soberania do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve excesso de linguagem no acórdão de pronúncia porque a Corte apenas descreveu e sintetizou provas e indícios suficientes que autorizam a pronúncia, sem atribuir certeza ou valoração inequívoca da responsabilidade criminal, preservando a soberania do Conselho de Sentença; assim, não há nulidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.