AREsp 1888769 - DECISAO

AREsp 1888769 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem ao limitar-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria mediante transcrição de depoimentos; a alegação de legítima defesa não foi comprovada, gerando dúvida que impõe decisão pelo Tribunal do Júri; e o pedido de decote da qualificadora demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ONOFRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ONOFRE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 configuração da excludente de ilicitude - legítima defesa (art. 415, IV, CPP c/c art. 25, CP)
  3. 3 decote da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem ao limitar-se a demonstrar materialidade e indícios de autoria mediante transcrição de depoimentos; a alegação de legítima defesa não foi comprovada, gerando dúvida que impõe decisão pelo Tribunal do Júri; e o pedido de decote da qualificadora demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.