EREsp 1720550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 168; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nem excesso de linguagem na pronúncia, e cabe ao Conselho de Sentença, caso haja lastro probatório mínimo, avaliar se o ciúme configura motivo torpe que qualifica o homicídio, não sendo admissível que o Tribunal de origem, na fase do iudicium accusationis, subtraia tal circunstância da apreciação do júri.

Parties
Agravante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Julgamento E Recurso Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Motivo Torpe, Homicídio Qualificado, Competência Do Conselho De Sentença, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Excesso De Linguagem Motivo Torpe Homicídio Qualificado Competência Do Conselho De Sentença Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Julgamento E Recurso Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168)
  2. 2 Competência do Conselho de Sentença para avaliar se ciúme configura motivo torpe qualificadora do art. 121, §2º, I do CP
  3. 3 Existência ou não de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 168; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nem excesso de linguagem na pronúncia, e cabe ao Conselho de Sentença, caso haja lastro probatório mínimo, avaliar se o ciúme configura motivo torpe que qualifica o homicídio, não sendo admissível que o Tribunal de origem, na fase do iudicium accusationis, subtraia tal circunstância da apreciação do júri.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016)