REsp 2093492 - DECISAO

REsp 2093492 - DECISAO

Os recursos foram providos porque a decisão de pronúncia extrapolou os limites da linguagem comedida exigida para essa fase, contendo adjetivações e juízos de certeza sobre autoria e qualificadoras que invadem a competência do Tribunal do Júri; por isso a pronúncia foi anulada e determinado que outra seja proferida sem os vícios, com desentranhamento do decisum anterior e preservação de que os jurados não tenham contato com seus dizeres, cabendo ao juízo de primeira instância reavaliar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WILLIAN ROCHA; Recorrente: LUCAS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento dos recursos especiais para anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja proferida sem os vícios de excesso de linguagem
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial
Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROCHA

Recorrente

LUCAS BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 limites da pronúncia quanto à avaliação da prova e vedação de pré-julgamento do mérito
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos porque a decisão de pronúncia extrapolou os limites da linguagem comedida exigida para essa fase, contendo adjetivações e juízos de certeza sobre autoria e qualificadoras que invadem a competência do Tribunal do Júri; por isso a pronúncia foi anulada e determinado que outra seja proferida sem os vícios, com desentranhamento do decisum anterior e preservação de que os jurados não tenham contato com seus dizeres, cabendo ao juízo de primeira instância reavaliar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais para anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja proferida sem os vícios de excesso de linguagem

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Anular a decisão de pronúncia