HC 943973 - ACORDAO

HC 943973 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a pronúncia não utilizou termos prejulgadores ou que demonstrassem parcialidade (não configurando excesso de linguagem) e porque é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório necessário para afastar a qualificadora de motivo fútil, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Qualificadora De Motivo Fútil, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Qualificadora De Motivo Fútil Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia que comprometesse a imparcialidade do Tribunal do Júri?
  2. 2 A qualificadora de motivo fútil foi aplicada de forma indevida na pronúncia, exigindo sua exclusão?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a pronúncia não utilizou termos prejulgadores ou que demonstrassem parcialidade (não configurando excesso de linguagem) e porque é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório necessário para afastar a qualificadora de motivo fútil, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido