HC 1042066 - ACORDAO

HC 1042066 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não pode ser conhecida originariamente em habeas corpus quando a pronúncia transitou em julgado, pois isso implicaria supressão de instância; as supostas nulidades na fase do art. 422 do CPP e o alegado cerceamento de defesa não foram demonstrados mediante prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP; a atuação do defensor dativo é legítima e não se comprovou que tenha comprometido a plenitude da defesa; e o princípio da dialeticidade não foi superado, tendo a defesa deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO FONSECA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Art. 422 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Transito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Supressão De Instância Nulidade Processual Art. 422 Do CPP Art. 563 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento originário em habeas corpus de alegação de excesso de linguagem em decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Nulidade na fase do art. 422 do CPP por indeferimento de atuação exclusiva em causa própria e atuação de defensor dativo na estratégia defensiva
  3. 3 Cerceamento de defesa por falta de acesso direto do acusado aos autos e mídias e exigência de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não pode ser conhecida originariamente em habeas corpus quando a pronúncia transitou em julgado, pois isso implicaria supressão de instância; as supostas nulidades na fase do art. 422 do CPP e o alegado cerceamento de defesa não foram demonstrados mediante prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP; a atuação do defensor dativo é legítima e não se comprovou que tenha comprometido a plenitude da defesa; e o princípio da dialeticidade não foi superado, tendo a defesa deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por THIAGO FONSECA CARVALHO