AREsp 2713393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois limitou-se a apontar elementos da materialidade e indícios de autoria conforme o art. 413, §1º do CPP e jurisprudência do STJ; ademais, a alegação relativa ao excesso de linguagem não foi prequestionada na instância de origem, obstáculo à análise no recurso especial, e não se admitiu reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SALATIN RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Linguagem Em Decisão De Pronúncia, Prequestionamento, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Em Decisão De Pronúncia Prequestionamento Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SALATIN RECH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem influenciando o julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecer da matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, pois limitou-se a apontar elementos da materialidade e indícios de autoria conforme o art. 413, §1º do CPP e jurisprudência do STJ; ademais, a alegação relativa ao excesso de linguagem não foi prequestionada na instância de origem, obstáculo à análise no recurso especial, e não se admitiu reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial