HC 1008635 - DECISAO

HC 1008635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação central (excesso de linguagem na pronúncia) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta relativa a contradição nas respostas dos jurados.

Parties
Paciente: JOSÉ CÁSSIO PORTO PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Nulidade Por Suposta Influência Sobre Jurados, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia E Quesitação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Nulidade Por Suposta Influência Sobre Jurados Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia E Quesitação

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÁSSIO PORTO PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia e seus efeitos sobre o júri
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não ventilada no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação central (excesso de linguagem na pronúncia) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta relativa a contradição nas respostas dos jurados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.