EAREsp 2411053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.184): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e dos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem, contudo, influir no ânimo do conselho de sentença. 2. Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, uma vez que o magistrado fez referência às provas constantes dos autos para reconhecer a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico e da incidência das qualificadoras para a apreciação do Conselho de Sentença. 3. "Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, conforme ocorreu no presente feito" (AgRg no REsp n. 1.829.535/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021). 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.212-1.216). A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o julgado embargado e o acórdão do REsp n. 1.723.140/SP , proferido pela Sexta Turma. Destaca que ambos os acórdãos discutiram sobre a "existência ou não de excesso de linguagem na decisão de pronúncia" (fl. 1.229). Argumenta que no acórdão paradigma foi reconhecido "que a decisão de pronúncia teria adentrado no mérito da causa, utilizando-se de expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença" (fl. 1.231). Acrescenta que o julgado paradigma entendeu não ter a decisão de pronúncia se limitado a demonstrar a presença dos requisitos "previstos no artigo 413 do CPP, ao afirmar, categoricamente, a autoria e a presença do animus necandi, o que constitui fundamentação exauriente acerca do dolo, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri" (fl. 1.231). Sustenta que, no caso dos autos, "NÃO HÁ DÚVIDAS acerca da existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia" (fl. 1.232). Defende que a "afirmação, de que foram produzidas provas de que a motivação do acusado foi torpe, CERTAMENTE INFLUENCIARÁ os membros do Conselho de Sentença quando da leitura da decisão de pronúncia" (fl. 1.232). Aduz que "o juiz já adianta a resposta que deve ser dada ao quesito pelos jurados, porquanto, segundo ele, já foram produzidas provas da motivação torpe do acusado" (fl. 1.233). Afirma que, "de forma CLARAMENTE DIVERGENTE ao que foi decidido no acórdão paradigma em caso similar, o acórdão embargado ratificou os termos da referida decisão de pronúncia" (fl. 1.233). Requer o provimento dos embargos de divergência para "anular a decisão de pronúncia para que outra seja proferida, determinando-se o seu desentranhamento dos autos" (fl. 1.235). É o relatório. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver discordância de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu não haver ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal porque não constatou o alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Confira-se (fls. 1.186-1.188): Sobre a violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO afastou a preliminar de nulidade por excesso de linguagem nos seguintes termos do voto do relator: .. Entendo que não há nenhum excesso de linguagem no ato decisório. Pelo que dele se observa, o magistrado singular expôs seus fundamentos para apontar provas da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria, não emitindo qualquer juízo de valor acerca do mérito. Por conseguinte, razão não socorre ao recorrente, porquanto o sentenciante não excedeu os limites para a formalização da pronúncia, apresentando comedidamente sua motivação, restringindo-se a indicar os elementos de convicção que alicerçam a imputação, conforme preconiza o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Não há afirmação alguma que revele a visão pessoal do magistrado sobre a autoria, não havendo prejuízo à defesa, porquanto não haverá influência dos jurados. Desta forma, não vislumbra-se emissão de juízo de valor, mas, tão somente, análise da prova da materialidade e indícios de autoria necessárias para a prolação da decisão de pronúncia e submissão do acusado ao Conselho de Sentença" (fls. 1043/1044). O Magistrado de primeiro grau, por sua vez, assim fundamentou a inclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia (grifos nossos): "ART. 121, § 2º, I, CP - (motivo torpe): Entende-se por motivo torpe quando a razão pela qual a vontade se determina é vil, ignóbil, abjeta, ofendendo mais profundamente o sentimento ético comum da sociedade. No caso presente, vejo que esta qualificadora não merece ser excluída do mérito na presente fase processual, pois conforme as provas até então produzidas, o motivo que teria levado o acusado a agir como agiu, foi pelo fato de não admitir que a vítima exercesse a atividade empresaria no mesmo ramo que ele. Portanto, entendo que não deve ser afastada a qualificadora neste momento, cabendo aos juízes de fato a análise e decisão. ART. 121, § 2º, IV, CP - (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido): Sustenta a acusação que a vítima foi surpreendida pela ação do acusado, porquanto acreditava que teria uma visita de seu genitor. Conforme se verifica do relato dos fatos, em que pese a vítima ter saído da empresa da família e criar seu próprio negócio, jamais imaginaria que seria alvejada pelo seu pai, inclusive segundo a testemunha Izadora, a vítima sorriu e ficou feliz quando soube que era seu pai que havia chegado em seu estabelecimento comercial, autorizando a sua funcionária abrir a porta para recebê-lo. Assim, entendo que a qualificadora sustentada pela acusação é viável e não deve ser afastada nesta fase. Ademais, trata-se de matéria de fato, cabendo ao juiz natural a sua análise" (fl. 902). Embora a decisão de pronúncia, dada a sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve empregar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, uma vez que o magistrado fez referência às provas constantes dos autos para reconhecer a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, inclusive no que se refere às qualificadoras do crime de homicídio, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico e da incidência das qualificadoras para a apreciação do Conselho de Sentença. Ressalta-se que a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, decorre do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal - CF. Nesse contexto, ante a estrita observância dos limites previstos no art. 413 do CPP, não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem na sentença de pronúncia. O julgado apresentado como paradigma, por sua vez, consignou ser evidente a existência de excesso de linguagem em uma afirmação constante da sentença de pronúncia. Com base nessa situação fática, o acórdão paradigma decidiu pela anulação da sentença de pronúncia. Verifica-se (fls. 1.240-1.242): Na espécie, interposto recurso em sentido estrito, no ponto que interessa à irresignação recursal, foi-lhe negado provimento nos seguintes termos: Preliminarmente, não há que se falar em excesso de linguagem na decisão pronúncia, porquanto não manifestado pelo magistrado certeza da autoria. Conforme se depreende de fls. 375/376, consignou que "ocorre que no caso vertente, os indícios indicam sem qualquer dúvida que o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixasse fugir". Da análise do excerto acima, é nítida a existência de excesso de linguagem na afirmação de que, "sem qualquer dúvida, o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixasse fugir". De modo que a sentença de pronúncia, adentrando no mérito da causa, utilizou-se de expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença. Nesse sentido, confiram-se: .. De fato, consoante consignado no parecer do Ministério Público Federal, "o julgador não se limitou a demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, necessários para a submissão do ora recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, ao afirmar, categoricamente, a autoria e a presença do animus necandi, declarando, inclusive, que a acusada agiu com clara intenção de matar a vítima, eis que entrou "deliberadamente" na contramão para derrubar o motociclista e, com isso, fazer com que os policiais parassem para socorrer a vítima, facilitando, assim, a fuga dos agentes, o que constitui fundamentação exauriente acerca do dolo, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri" (fl. 656). Dessarte, de rigor a anulação da sentença de pronúncia, com o seu desentranhamento dos autos, bem como a remessa dos autos à origem a fim de que profira nova decisão. Nesse contexto, não se constata o dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados não se basearam em situações fáticas similares para alcançar conclusões jurídicas dissonantes. Os resultados divergentes ocorreram com fundamento em fatos e circunstâncias específicas de cada caso. Com efeito, no acórdão embargado, discutiu-se sobre a referência feita às provas dos autos para reconhecer a materialidade e a presença de indícios de autoria, inclusive quanto às qualificadoras do crime, concluindo-se que o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico e da incidência das qualificadoras foi deixado para a apreciação do Conselho de Sentença, não se constatando a existência de excesso de linguagem. O julgado apontado como paradigma, por outro lado, observou haver, na sentença de pronúncia, um trecho que adentrou o mérito da causa, utilizando-se de expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença, o que evidenciou a existência de excesso de linguagem. Assim, não estão presentes os requisitos para o conhecimento dos embargos de divergência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.356.299/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANALITICAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação." (AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017)" (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 494.772/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.724.457/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. A divergência processual capaz de ensejar a interposição de embargos de divergência, conforme o § 2º do art. 1.043 do CPC, exige a contraposição de teses jurídicas abstratas, ou seja, a existência de conclusões sobre a aplicação do direito, material ou processual, em que um acórdão afirme o direito em determinado sentido e o paradigma o faça de modo diverso, adotando conclusões abstratamente discrepantes. 2. No caso, os acórdãos embargado e paradigma encontram-se ancorados em premissas fáticas diversas, inexistindo o apontado confronto entre teses jurídicas. O acórdão recorrido afastou a existência de cerceamento de defesa diante da constatação realizada nas instâncias ordinárias de que haveria elementos de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade tributária da sociedade empresária pelas remessas de valores ao exterior. Além disso, afirmou-se que o indeferimento do pedido de produção de provas foi devidamente fundamentado pelo Tribunal recorrido. Já o acórdão indicado como paradigma, por outro lado, retratou situação fática completamente diversa. Naquele caso, houve o julgamento antecipado da lide após ser reputada desnecessária a produção de outras provas e posterior julgamento de improcedência fundamentado na insuficiência probatória. 3. "Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada" (AgRg nos EREsp n. 1.311.156/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10/5/2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.301.538/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Ademais, sobre a matéria discutida no acórdão embargado, a "jurisprudência do STJ estabelece que não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri" (AgRg no REsp n. 2.152.175/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo -Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena para submetê-las ao juízo definitivo do Júri. 2. A incidência ou não das qualificadoras é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. O decote das qualificadoras na fase de pronúncia só é admitido quando manifestamente improcedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.193.402/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE LINGUAGEM. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava excesso de linguagem na decisão de pronúncia em caso de homicídio qualificado e a indevida aplicação da qualificadora de motivo fútil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia que comprometeria a imparcialidade do Tribunal do Júri e se a qualificadora de motivo fútil foi aplicada de forma indevida. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia não extrapolou os limites do art. 413 do Código de Processo Penal, preservando a soberania dos veredictos, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 4. Não se verificou excesso de linguagem, pois o Magistrado não utilizou termos que prejulgassem ou demonstrassem parcialidade em relação à autoria ou qualificadoras. 5. O reexame dos elementos probatórios para avaliar a robustez das provas quanto à qualificadora de motivo fútil é inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia que não utiliza termos que prejulguem ou demonstrem parcialidade não configura excesso de linguagem. 2. O reexame de provas para avaliar a qualificadora de motivo fútil é inviável em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 852.487/SE, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.586.489/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, HC 868.117/RJ, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024. (AgRg no HC n. 943.973/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o juízo se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que a decisão de pronúncia não apresenta excesso e deixa claro que se trata de um juízo de admissibilidade da acusação, reservando ao Conselho de Sentença a análise aprofundada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.576.701/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia ante a ausência de excesso de linguagem. 2. Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os limites ao realizar prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de defesa de negativa de autoria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, influenciando indevidamente o julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia limitou-se a apontar elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem emitir juízo de valor. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos dos agravantes não demonstraram a existência de excesso de linguagem que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve se limitar a apontar a prova da materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor. 2. Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para verificar a materialidade e indícios de autoria, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1723140/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23.06.2020; STJ, HC 377.909/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.09.2017; STJ, AgRg no REsp 2.137.568/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024. (AgRg no AREsp n. 2.765.383/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012). 2. Conforme estudos do Grupo de Trabalho para Otimização dos Julgamentos do Tribunal do Júri, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, "na elaboração da decisão de pronúncia, é imprescindível que haja a adequada fundamentação e, ao mesmo tempo, que não se cometa excesso de linguagem (art. 413, § 1.º, CPP). Por isso, é vedada a utilização de expressões como "é certa a autoria", "a autoria está comprovada" etc. Deve-se utilizar linguagem parcimoniosa. Questões envolvendo excesso de linguagem na pronúncia têm sido objeto de grande quantitativo de recursos aos tribunais de segunda instância e aos tribunais superiores, impedindo que os julgamentos pelo Júri sejam realizados e dilargando a marcha processual, razão pela qual é importante que o magistrado tome bastante cuidado nas expressões que utiliza." 3. No presente caso, verifico que não assiste razão ao recorrente quando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto o Tribunal de origem limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 858.069/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, III, IV E VII, C/C ART. 14, INC. II, DO CP) E CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. LAUDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NO PERIGO CUMUM NO DELITO DE HOMICÍDIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação, como no presente caso. 2. O juízo de primeiro grau em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade da recorrente e do seu animus em relação à vítima, cuidando apenas de apresentar elementos de prova - e estritamente necessários - para reconhecer a prova da materialidade, indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. 3. A questão acerca da ausência de materialidade para configurar o delito de lesão corporal, tendo em vista a não elaboração do laudo pericial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 4. Ademais, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, examinando detidamente os elementos informativos colhidos na fase extrajudicial e a prova produzida sob o crivo do contraditório, verifica-se do caso concreto que a materialidade do fato ficou comprovada por meio do inquérito policial, autos n. 5042.05-26.2021.8.24.0023, além da prova oral produzida nas etapas indiciária e oportunamente sob o crivo do contraditório (e-STJ fls. 130). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ausência de materialidade do crime de lesão corporal, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem, ao manter a pronúncia da ré, vislumbrou, nesse momento processual, a existência de indícios acerca da qualificadora do perigo comum. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pelo afastamento da referida qualificadora, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.479.537/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nesse contexto, o entendimento do acórdão embargado está em consonância com a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência devido ao óbice da Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Sobre o tema : AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de limite temporal para a aplicação retroativa da Súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 desta Corte, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 2.153.637/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA