RHC 151989 - DECISAO

RHC 151989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ; denegou-se o habeas corpus quanto aos pedidos formularam pela defesa por ausência de requisitos legais para prisão domiciliar e pela inadequação do habeas corpus para substituir recurso em sentido estrito quanto à pronúncia; contudo, foi concedida ordem de ofício para determinar que o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação; Ordem De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte e denego o habeas corpus; concedo de ofício ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito quanto ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Próprios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Na Pronúncia Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação; Ordem De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para atacar decisão de pronúncia (art. 581, IV, CPP)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318, I e II, CPP)
  3. 3 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ; denegou-se o habeas corpus quanto aos pedidos formularam pela defesa por ausência de requisitos legais para prisão domiciliar e pela inadequação do habeas corpus para substituir recurso em sentido estrito quanto à pronúncia; contudo, foi concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido relativo ao excesso de linguagem na pronúncia, por configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de apreciação.

Court Disposition

Conheço em parte e denego o habeas corpus; concedo de ofício ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito quanto ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

Orders

  • Denegar o habeas corpus quanto aos pedidos formulados (prisão domiciliar e nulidade da pronúncia)
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que aprecie o mérito do habeas corpus originário no que se refere ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia