AREsp 1806710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, pela ratificação tácita do excesso de mandato, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES E OUTRO; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Excesso De Mandato, Ratificação Tácita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Excesso De Mandato Ratificação Tácita Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES E OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno; Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 661 e 662 do Código Civil
  2. 2 ratificação tácita do excesso de mandato
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, pela ratificação tácita do excesso de mandato, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.