HC 1010492 - DECISAO

HC 1010492 - DECISAO

Por faltar nos autos a cópia integral do acórdão de apelação (peça essencial) e não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO MARADONA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Condição De Final De Semana, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Pena Suspensão Condicional Da Pena Condição De Final De Semana Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças

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Parties

DIEGO MARADONA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por faltar nos autos a cópia integral do acórdão de apelação (peça essencial) e não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.