HC 666067 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi concedida liminarmente porque o writ foi impetrado como substituto de recurso próprio e, na cognição sumária, não se identificou manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de medida de urgência, exigindo-se aprofundado exame dos autos para aferição de eventual constrangimento.

Parties: Paciente: DENIS RODRIGO FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio
Legal Topics: Excesso De Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Concessão De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Valoração Das Circunstâncias Do Crime Concessão De Liminar

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Parties

DENIS RODRIGO FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de pena
2 bis in idem
3 valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substituto de recurso próprio

Orders

Indefiro a liminar.
Dispenso as informações.