AREsp 1752600 - DECISAO

AREsp 1752600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da penhora demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, nos autos, a excessividade da penhora apontada pelo executado.

Parties
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Executado: LIZANDRO SADI LIPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução
Processual Civil Excesso De Penhora Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Exequente

LIZANDRO SADI LIPKE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de penhora e se cabia reduzir a constrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando apoiado em matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da penhora demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, nos autos, a excessividade da penhora apontada pelo executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.