REsp 1959340 - DECISAO

REsp 1959340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado adequadamente (atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a suposta revisão demandaria reexame de matéria de fato e cotejamento de peças, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Excesso De Penhora, Liberação De Valores Bloqueados, Suspensão De Leilão Judicial, Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Excesso De Penhora Liberação De Valores Bloqueados Suspensão De Leilão Judicial Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado adequadamente (atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque a suposta revisão demandaria reexame de matéria de fato e cotejamento de peças, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão