REsp 1941981 - DECISAO

REsp 1941981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, tendo os recorrentes limitado-se à transcrição de ementas sem apresentar os acórdãos paradigma ou efetuar cotejo analítico; (ii) inobservância da Súmula 283/STF, pois as razões recursais atacaram apenas um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Banco do Brasil S/A; Executado: Benedito Élvio Vilas Boas; Executado: Cássio Leandro Cézar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Comprovação, Súmula 283/stf Necessidade De Impugnar Fundamentos Suficientes
Processo Civil Execução (processual) Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Comprovação Súmula 283/stf Necessidade De Impugnar Fundamentos Suficientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente

Benedito Élvio Vilas Boas

Executado

Cássio Leandro Cézar

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de penhora em razão da discrepância entre o valor do imóvel penhorado e o crédito executado
  2. 2 Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, tendo os recorrentes limitado-se à transcrição de ementas sem apresentar os acórdãos paradigma ou efetuar cotejo analítico; (ii) inobservância da Súmula 283/STF, pois as razões recursais atacaram apenas um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.