AREsp 2418767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de eventual excesso de penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 se a alegação de excesso de penhora pode ser conhecida pelo STJ sem revolver provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de eventual excesso de penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.