AREsp 2339119 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, por omissão quanto às questões relativas à majoração da multa e à aplicação da lei mais benéfica, em violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA SERRADO LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Excesso De Penhora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Moratória, Inscrição Em Dívida Ativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Vício De Integração Do Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Penhora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Multa Moratória Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA SERRADO LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à majoração da multa e à aplicação retroativa da lei mais benéfica (art.106, II, "c", CTN)
  2. 2 possibilidade de discutir excesso de penhora em embargos à execução (art.917, II, "c", CPC/2015)
  3. 3 dever de fundamentação do julgador e obrigação de se manifestar sobre questões relevantes (arts.489, §1º e 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, por omissão quanto às questões relativas à majoração da multa e à aplicação da lei mais benéfica, em violação ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado