AREsp 2569066 - DECISAO

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Não há excesso de penhora, pois o valor decorrente da penhora realizada em outro processo é incerto e só será conhecido com a efetivação da transferência; não foi demonstrada prova suficiente pelo executado para afastar a ordem legal de penhora, e seria vedado ao STJ reexaminar o quadro fático das instâncias ordinárias (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo é desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação À Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação À Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de penhora
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora e da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do valor da garantia advinda de penhora realizada em autos de outro processo

Ratio Decidendi

Não há excesso de penhora, pois o valor decorrente da penhora realizada em outro processo é incerto e só será conhecido com a efetivação da transferência; não foi demonstrada prova suficiente pelo executado para afastar a ordem legal de penhora, e seria vedado ao STJ reexaminar o quadro fático das instâncias ordinárias (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo é desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.