AREsp 2606662 - DECISAO

AREsp 2606662 - DECISAO

O excesso de penhora é matéria suscetível de preclusão e deve ser alegado oportunamente em impugnação ao cumprimento de sentença; o recurso especial teve fundamentação deficiente e não comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Preclusão Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO DE GODOY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão do excesso de execução
  2. 2 forma adequada de alegação do excesso de penhora (impugnação vs embargos)
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O excesso de penhora é matéria suscetível de preclusão e deve ser alegado oportunamente em impugnação ao cumprimento de sentença; o recurso especial teve fundamentação deficiente e não comprovou divergência jurisprudencial, motivo pelo qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.