AREsp 2622432 - DECISAO

AREsp 2622432 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamento autônomo suficiente — a prematuridade da alegação de excesso de penhora pela ausência de prévia avaliação dos bens e a incidência da penhora sobre direitos e ações em razão de alienação fiduciária — não impugnado pelas razões do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: AF BERNARDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Penhora, Penhora Sobre Direitos E Ações, Avaliação De Bens, Alienação Fiduciária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Excesso De Penhora Penhora Sobre Direitos E Ações Avaliação De Bens Alienação Fiduciária Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AF BERNARDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configura excesso de penhora quando a soma dos valores constantes nas matrículas dos imóveis supera o débito sem prévia avaliação dos bens
  2. 2 Efeito da penhora recaindo sobre direitos e ações em razão de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamento autônomo suficiente — a prematuridade da alegação de excesso de penhora pela ausência de prévia avaliação dos bens e a incidência da penhora sobre direitos e ações em razão de alienação fiduciária — não impugnado pelas razões do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão de primeira instância
  • Fiquem as partes cientificadas sobre possibilidade de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015