AREsp 1449399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora (imóvel avaliado em R$ 72.000.000,00, principal ativo e com diversas outras penhoras), não havendo omissão quanto a fato superveniente, sendo impossível o reconhecimento de excesso de penhora sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); a ordem de preferência de penhora pode ser relativizada; a recorrente não indicou bem substitutivo nem fundamentou legalmente a alegada incompetência, atraindo a Súmula 284/STF; e, assim, não há que se falar em reforma do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: PROBEL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negativo Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Competência Absoluta, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 805 CPC, Art. 85 §11 CPC, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Execução Penhora Competência Recuperação Judicial Excesso De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Competência Absoluta +7 more

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Parties

PROBEL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Negativo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a fato superveniente (avaliação do imóvel)
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 observância da ordem de preferência de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora (imóvel avaliado em R$ 72.000.000,00, principal ativo e com diversas outras penhoras), não havendo omissão quanto a fato superveniente, sendo impossível o reconhecimento de excesso de penhora sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); a ordem de preferência de penhora pode ser relativizada; a recorrente não indicou bem substitutivo nem fundamentou legalmente a alegada incompetência, atraindo a Súmula 284/STF; e, assim, não há que se falar em reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, CPC).