AREsp 2659873 - DECISAO

AREsp 2659873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cessar ou reduzir a penhora de recebíveis demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os executados não impugnaram tempestivamente as decisões que deferiram a penhora nem demonstraram prejuízo concreto, e a Stone efetuou depósitos judiciais sem oposição, de modo que deve permanecer a penhora nos termos das decisões de origem e do interesse do credor (art. 797 CPC).

Parties
Agravante: ITAMR SEGUNDO SIMIONATTO; Agravante: OUTRO; Agravado: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Penhora, Redução De Penhora, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito E Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Penhora Redução De Penhora Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito E Débito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ITAMR SEGUNDO SIMIONATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de penhora e necessidade de redução do valor penhorado
  2. 2 possibilidade e manutenção da penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cessar ou reduzir a penhora de recebíveis demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os executados não impugnaram tempestivamente as decisões que deferiram a penhora nem demonstraram prejuízo concreto, e a Stone efetuou depósitos judiciais sem oposição, de modo que deve permanecer a penhora nos termos das decisões de origem e do interesse do credor (art. 797 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.