REsp 2166604 - DECISAO

REsp 2166604 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram nos autos, com prova e cálculos exigidos pelo art. 917, §3º do CPC, a inadequação das avaliações ou o excesso de execução, pretendendo, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e deixando de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CIA SEMEATO DE ACOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: METALÚRGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Impugnação À Avaliação De Bens Penhorados, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Grupo Econômico E Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Salário Maternidade (tema 72 Stf), Ônus Da Prova E Art. 917, §3º Do CPC, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Excesso De Penhora Impugnação À Avaliação De Bens Penhorados Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Grupo Econômico E Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CIA SEMEATO DE ACOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

METALÚRGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora e via adequada de discussão
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º Lei 6.830/80)
  3. 3 Impugnação da avaliação realizada por oficial de justiça e necessidade de motivação/prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram nos autos, com prova e cálculos exigidos pelo art. 917, §3º do CPC, a inadequação das avaliações ou o excesso de execução, pretendendo, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e deixando de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os embargos declaratórios opostos pelas recorrentes foram rejeitados.