AREsp 2670162 - DECISAO

AREsp 2670162 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que não há demonstração, no estado atual dos autos, de excesso de penhora, sobretudo porque a avaliação das 27 veículos foi realizada em 2009 e exige atualização para aferir suficiência da garantia; além disso, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; outras alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Em Parte (agravo) E Não Conhecido (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Penhora De Bens, Avaliação Judicial E Necessidade De Atualização, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Penhora Penhora De Bens Avaliação Judicial E Necessidade De Atualização Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Em Parte (agravo) E Não Conhecido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de penhora de veículos
  2. 2 Necessidade de atualização da avaliação realizada em 2009 para aferir suficiência da garantia
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que não há demonstração, no estado atual dos autos, de excesso de penhora, sobretudo porque a avaliação das 27 veículos foi realizada em 2009 e exige atualização para aferir suficiência da garantia; além disso, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; outras alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC de 2015.
  • Publique-se.